Lei Municipal-PMSJ nº 637, de 23 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
637
Ano
1993
Data
23/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA COM O INSS.
Indexação
FIRMAR TERMO, CONFISSÃO DE DÍVIDA, INSS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica