Lei Municipal-PMSJ nº 555, de 27 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
555
Ano
1993
Data
27/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 30% DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Indexação
CONCEDER, 30% DE DESCONTO , DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica