Decreto Legislativo nº 2, de 10 de maio de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

2

Ano

2016

Data

10/05/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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