Lei Municipal nº 3478 de 09 de Agosto de 2016

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3478

Ano

2016

Data

09/08/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

REGULA O ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.

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