Lei Municipal-PMSJ nº 3.761, de 23 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3761
Ano
2019
Data
23/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO MESMO AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica