Lei Municipal-CMSJ nº 4.403, de 15 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores de São Jerônimo - CMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4.403
Ano
2024
Data
15/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Municipal 4.403 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica