Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, informações referentes a Lei nº 3705, em vigor desde 12 de novembro de 2018 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias, financeiras, lotéricas e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico. Qual o órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização dessa lei? Atualmente, quais os estabelecimentos que estão cumprindo e quais estão em desacordo com o definido pela lei? De acordo com a mesma, o prazo para adaptações era de até 120 dias, ou seja, os locais tinham até março deste ano para se adequarem, após isso, a lei prevê multa e outras consequências. Solicito essas informações pois, se a lei existe e está em vigor, deve ser cumprida. Além do mais, é uma medida importante de segurança para a população.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Executivo, que seja retirado da Secretaria de Agricultura a Coordenadoria da Proteção e Bem Estar Animal e transferir para a Secretaria de Saúde, no Setor de Coordenadoria de Vigilância em Saúde na divisão de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Legislativo, que seja realizada a Sessão Ordinária do 16 de setembro no Departamento de Tradições Gaúchas Polivalente.

Solicitar à Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a implantação do serviço de atendimento ao talão do produtor rural, para emissão e destaque das notas, na comunidade de Santo Antônio, no Interior de São Jerônimo.

solicitar a Mesa Diretora envie ofício para o Diretor de Operação Rodoviária o senhor Walter Moreira Machado Junior e ao Superintendente de Lajeado o senhor Fabiano Pereira, solicitando a seguinte informação: qual o destino dos eucaliptos cortados na RS401, no município de São Jerônimo, como também a finalidade. Pois os Jeronimenses necessitam de ajuda devido muitas famílias não ter condições de construir e nem mesmo reformar suas casas de madeiras.

solicitar ao Poder Executivo que a reforma da Praça do Bairro São Thomas, seja realizada pela Secretária de Obras. Pois é a Secretária competente para realizar a reforma.

Projeto de Lei nº 45/2019 - Autoriza a contratação emergencial de Professor de Educação Infantil.

Projeto de Lei nº 48/2019 - Altera a Lei 2.823/2009 - Que institui o Plano de Carreira do Magistério.