Resumo (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo Municipal que cumpra a emenda constitucional n°116/2022 recentemente promulgada pelo Congresso Nacional a qual isentou o pagamento de IPTU aos templos religiosos. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; § 1°-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art.150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a secretária de obras a colocação de Cascalho ou Neobrita em alguns trechos das estradas dos Bairros, Porto do Conde, Carvoeira e Fonseca. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Assuntos do interior a manutenção e o patrolamento da Estrada Passo da Carlota- Zona do Fagundes. Justificativa: Oral

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que Convite para Sessão Especial o Administrador ou Representante da Diretoria da Empresa EMS instalada no seguinte endereço: RS 401, Km30 N°1009 - Distrito Industria – São Jerônimo, referente esclarecimentos da real situação da Empresa no município.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, por INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, a criação de um projeto de lei para instalação em praças públicas municipais de brinquedos adaptados e equipamentos especiais desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais. A presente indicação se justifica face impossibilidade do vereador apresentar projeto de lei sobre o assunto em questão, visto que é competência exclusiva do executivo legislar sobre a matéria. Entretanto, a implantação dos referidos brinquedos nas praças públicas do nosso município daria acessibilidade às crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, possibilitando a inclusão e garantindo o direito de brincar e se divertir, previsto no artigo 16 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Projeto de Lei nº 29/2022 - Reajusta a tabela de pagamento dos Vencimentos dos integrantes do Magistério Público de São Jerônimo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 30/2022 - Estabelece o índice para revisão geral anual dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 31/2022 - Reajusta a tabela de pagamentos dos vencimentos dos servidores Municipais de Cargos de Provimento efetivo, cargos em comissão, estagiários, celetistas e demais servidores e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 06/2022 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Munícipio de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 07/ 2022 - Concede revisão geral anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 08/2022 - Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 09/2022 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Munícipio de São Jerônimo para Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 10/2022 - Concede o reajuste no valor dos jetons e gratificações por dedicação exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 03/2022 - Concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 04/2022 - Dispõe sobre o reajuste no vale alimentação dos Servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras providências.