Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Venho solicitar a mesa diretora e aos colegas vereadores que apoiem através de uma Moção de Apoio à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul, em defesa do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPÊ.


a) Que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, e ao Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para o devido conhecimento.

b) Que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, ao Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS, ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre-RS.

c) Que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento do Exmo. Sr . Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre-RS.
JUSTIFICATIVA



1. O vereador Antonio Paulo Machado, (Republicanos) destaca que, no dia 03 de maio de 2023, na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria-RS, reuniram-se, de forma presencial e remota, Vereadores que são também Policiais e Bombeiros Militares, em outras Câmaras de Vereadores no Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de deliberar e, principalmente, aprovar a constituição e a atuação da Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares.

2. O Vereador Antonio Paulo Machado (Republicanos) destaca que a Frente Parlamentar está alicerçada no firme compromisso de defesa dos direitos dos Policiais e Bombeiros Militares e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPE Saúde.

3. Esclarece-se que, até o momento, compõem a Frente Parlamentar os Vereadores, que são também Policiais e Bombeiros Militares, das cidades de Uruguaiana, Santa Maria, Porto Alegre, Passo Fundo, Lavras do Sul, Gentil, Dom Pedrito, Barão, Tramandaí, Rio Grande, Rio Pardo, Tucunduva, Dois Irmãos, Panambi, Santiago, São Borja, Carazinho, Osório, Gravataí, Imbé, Torres, Cachoeira do Sul, Nova Santa Rita, Santa Rosa, São Jerônimo, São José do Norte e Pirapó.
4. É necessário registrar ainda que a Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares constituiu-se em razão da necessidade de fortalecimento, mobilização e luta dos Parlamentares Municipais, que são Policiais e Bombeiros Militares, na defesa dos interesses dos militares estaduais e que foram (e são) alvos de ataques constantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos.
5. Ressalta-se ainda que a Frente Parlamentar é contrária à proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em aumentar o valor da contribuição dos militares estaduais e dos demais servidores públicos estaduais ao IPE Saúde, o que acarretará necessariamente a redução de salários e impactará ainda mais a vida dos militares estaduais e de suas famílias.

6. É necessário alertar à sociedade gaúcha que um dos maiores devedores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é o próprio Poder Executivo Estadual o que demonstra a falta de gestão administrativa e operacional e, principalmente de responsabilidade com o atendimento em saúde aos militares estaduais e aos demais servidores públicos estaduais.

7. Alerta-se ainda à sociedade gaúcha e aos órgãos de controle externo da administração pública de que o descumprimento reiterado dos percentuais de reposição inflacionária, nos últimos anos, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, além de clara afronta à Constituição da República Federativa do Brasil (1988), importa necessariamente redução salarial aos militares estaduais e, evidentemente, redução de aportes (contribuições) ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
8. O Vereador Antonio Paulo Machado (Republicanos) destaca que é vergonhosa, ignomiosa e perversa a proposta do Governo do Estado Rio Grande do Sul em aumentar a contribuição por parte dos militares estaduais ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, afetando diretamente a qualidade de vida de Policiais e Bombeiros Militares.

9. O Vereador Antonio Paulo Machado (Republicanos) registra ainda que a sociedade gaúcha e os militares estaduais não podem suportar mais uma proposta que causa grave abalo moral, psicológico e emocional aos militares estaduais e atenta contra a dignidade e a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul.

10. Por essa razão, é fundamental que a Casa Legislativa Municipal de São Jerônimo manifeste apoio à Frente Parlamentar de Vereadores Policiais e Bombeiros Militares, para a defesa dos direitos dos militares estaduais e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto com a Secretaria de Saúde, a possibilidade de estender o atendimento das Unidades Básicas de Saúde do Interior até as 20h de segunda à segunda, com intuito de desafogar o fluxo no Hospital de São Jerônimo que, com o aumento de números de casos de gripe vem lotando o plantão 24h aos finais de semana, provocando, assim, demora nos atendimentos, visto que o nosso Hospital atende toda região carbonífera.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder
Executivo, que coloquem bebedouro de água à disposição dos usuários, no Posto de
Saúde Central (UBS Central) e nos demais Postos, caso não haja.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, para que institua o Programa de Recuperação de Créditos no Município- REFAZ 2023.
Justificativa oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, qual previsão de início do funcionamento da Escola de Educação Infantil, localizada na Colina do Scherer e número de vagas disponíveis.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior a possibilidade de construir um desvio nas 3 pontes, da Localidade de Morrinhos para a passagem das maquinas agrícolas de grande porte.
Justificativa: Oral.

OF.GP.Nº 160/2023 - Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 36/2023 - Aprova o Plano de Cultura Municipal.