1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 012 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 013 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 014 / 2026 - Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 015 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente (PPA/LOA/LDA) no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais) e dá outras providencias.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 016 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente (PPA/LDO/LOA) valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Autor: Poder Executivo - Prefeito
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Projeto de Lei 017 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e dá outras providencias.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Autor: Ratinho da Iluminação
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Projeto de Lei Legislativo nº 03/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 4617/2025 e repristina a Lei Municipal nº 2859/2010.
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Aprovado
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