Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 05/2018 - FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICAIS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 05/2018 - FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICAIS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.