Ordem do Dia/Expediente: 6 - XXXXX nº 330 de 2018 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

XXXXX nº 330 de 2018

solicitar ao Poder Executivo, que através do Setor de Fiscalização Municipal fiscalize as Empresas do Município referente o Decreto nº 3.298/1999, e as Empresas que não estiver cumprindo, faça cumprir. Decreto nº 3.298/1999, considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura, função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Entenda os números das cotas nas Empresas: A Lei exige que toda empresa de grande porte – com cem ou mais empregados – deverá preencher de 2% a 5% por cento dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção: • De 100 a 200 empregados – 2% • De 201 a 500 empregados – 3% • De 501 a 1.000 empregados – 4% • De 1.001 em diante – 5%

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