Ordem do Dia/Expediente: 3 - XXXXX nº 27 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 27 de 2021
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar
ao Pode Executivo, a reedição da Lei Municipal nº 506/1992, alterando a sua validade para o exercício de 2021. A referida lei trata do parcelamento da taxa de licença de localização e ISSQN, em até 6 (seis) vezes .
Avalie também, a possibilidade de desconto e prorrogação do prazo de pagamento em parcela única da taxa de licença de localização e IPTU, para o mês de Agosto deste ano.
Justificativa
Diante da atual situação econômica, tais medidas poderão amenizar os prejuízos causados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação