Ordem do Dia/Expediente: 8 - XXXXX nº 71 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 71 de 2021
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Executivo Municipal envie a esta casa legislativa o projeto de lei para o REFAZ 2021, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de São Jerônimo. O Programa oportunizará a pessoa física ou jurídica, devedora, regime especial para quitação ou parcelamento de sua dívida ativa com modalidades de ações continuadas e incidentais, coordenadas pelo departamento tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação