Ordem do Dia/Expediente: 5 - XXXXX nº 123 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 123 de 2021
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo que possibilite que o alvará Municipal seja permanente, ocorrendo apenas uma emissão do documento. Tal procedimento acarretará economia ao erário, além de grande simplificação no processo de renovação, facilitando para o empresário, já que não terá que encaminhar toda documentação anualmente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação