Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação