Ordem do Dia/Expediente: 5 - XXXXX nº 86 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 86 de 2022
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo que execute o Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.875/2001 – Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de São Jerônimo/RS, para estabelecer a redução da carga horária para servidores municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadores de deficiência e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação