Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, que envie a esta casa informações sobre a situação da Patrola de Morrinhos que esta em manutenção a mais de seis meses.

Justificativa: oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, pedir a Administração Municipal de São Jerônimo informações sobre a situação atual da Delegacia Regional, quanto a possíveis negociações para substituir o atual prédio, manter e aumentar o efetivo, bem como o número de Delegacias que a compõe.

JUSTIFICATIVA:

Embora a DP tenha uma infraestrutura razoável é visível a falta um espaço físico adequado para guardar a “segurança” em sua plenitude, para o bem de nossos cidadãos.

É visível que o atual imóvel alugado não possui mais condições de aumentar a estrutura da Delegacia para que propicie o aumento da segurança, para isso se precisa que a Administração apoie politicamente, estruturalmente e financeiramente a mudança predial da DP Regional de São Jerônimo, somente assim a delegacia terá condições de propor a instalação de mais outras estruturas, como por exemplo:

• DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - realizam ações de prevenção, apuração, investigação, registro Boletim de Ocorrência e solicitar medidas de proteção de urgência nos casos de violência doméstica contra mulheres;
• Sala LILÁS - Atendimento prévio e reservado à vítimas de violência doméstica, com possível amparo psicológico;
• Cartório de Atendimento especial ao Idoso - Atuaria exclusivamente com casos que envolvam pessoas com mais de 60 anos, principalmente os crimes previstos no Estatuto do Idoso;

• DRACO – Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado;

• Delegacia dos Animais – Responsável pela investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais;
• Delegacia de Vulneráveis – Atua na defesa do idosos, crianças e adolescentes, bem como de pessoas que figurem como vítimas de crimes de intolerância (discriminação ou preconceito) quanto à raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero ou em razão de deficiência.

Excelentíssimo Senhor
Alan Menezes
Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo/RS

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através das Secretarias competentes, a revitalização do Porto do Bote, realizando a higienização e a instalação de lixeiras no local, visto que des-de a última cheia do Rio Jacuí o local está em estado de abandono, conforme foto-grafias anexas.

Plenário, 13 de junho de 2022.


Vereador Claiton Dornelles
Bancada PSDB

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, convidar a Coordenadora da Assistência Social do nosso Município, na pessoa da Sra. Fernanda Zluhan, para fazer o uso do Tribuna, em uma sessão especial, para esclarecer à comunidade alguns pontos a que se refere a secretaria da Assistência Social, tais como: estrutura da secretaria de assistência social, as ações que está secretaria vem desenvolvendo junto ao município, bem como as providências que estão sendo tomadas em relação à moradora de rua que encontra-se em estado de vulnerabilidade na nossa cidade.
O referido convite à Coordenadora da Assistencial Social justifica-se em razão de que se faz necessário, esclarecer para nós vereadores e para a comunidade em geral, a estrutura desta secretaria, pois é subdividida em muitas áreas de atuação e fica confuso a quem recorrer dentro de cada setor.
Também, trazer ao conhecimento de todos quais as ações desenvolvidas e que estão sendo realizadas por esta secretaria no seu campo de atuação e por fim estamos trazendo a situação da moradora de rua, pois mesmo sabendo que a mesma se recusa a receber ajuda, estamos sendo cobrados, diariamente, pela comunidade sobre uma explicação e atuação desta secretaria junto ao caso.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo que execute o Anteprojeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.875/2001 – Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de São Jerônimo/RS, para estabelecer a redução da carga horária para servidores municipais que possuam sob sua dependência filhos naturais, adotados ou sob sua guarda judicial, portadores de deficiência e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI ANEXO.