Ordem do Dia/Expediente: 6 - XXXXX nº 1 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 1 de 2023
Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto com a Secretaria de Educação, que oferte nas escolas de educação infantil o atendimento complementar, nas férias escolares, para os pais que necessitarem, em consonância com matéria que tramita perante ao Congresso Nacional - Projeto de Lei n° 351/2015, o qual foi aprovado em junho de 2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação