Ordem do Dia/Expediente: 5 - XXXXX nº 105 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 105 de 2023
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que desaproprie uma área de terra, para que seja destinado a construção de moradias usando a Arquitetura no Programa Minha casa Minha vida, conforme a Lei n°14.620/2023 devido o Governo Federal estar incentivando todos os municípios do país.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação