Ordem do Dia/Expediente: 3 - XXXXX nº 109 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
XXXXX nº 109 de 2023
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o plenário, solicitar a mesa diretora que envie um ofício ao Executivo Municipal, afim da saber o porquê não está sendo cumprida no município à Lei 3821/2019, lei esta que: “DISPÕE SOBRE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Que seja encaminhada a esta casa a regulamentação da Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação