Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023
Institui no Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Visibilidade às deficiências ocultas e Regulamenta o uso do CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de identificação de Deficiências não visíveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação