Ordem do Dia/Expediente: 2 - XXXXX nº 219 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

XXXXX nº 219 de 2023

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, juntamente com a Associação Brasileira de caçadores AQUITEMJAVALI, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS, e a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça, bem como neste período de transição, manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos, até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d’água, erosão no solo, danos à fauna e flora, prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afetam diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que até além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e pântanos de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, com base nas informações da Associação AQUI TEM JAVALI acima apresentadas, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para restabelecer as autorizações na modalidade de caça.Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção.

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