Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Projeto de Lei nº 112/2023 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIM DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação