Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 10ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (10ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
PROJETO DE LEI N° 021, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação