Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 69 de 2025 em 20ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (20ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Requerimento de providências ao Prefeito nº 69 de 2025

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades. O referido Departamento teria como finalidade: • Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades; • Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social; • Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados; • Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município; • Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público. Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.

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