Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Os vereadores Julio César Ribeiro Silva (MDB), Elisa Mara (PSDB), Renato Ferreira (PSDB), Fernando Cairuga (PSDB), Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo (PDT), Paulo Sérgio (PP), Professora Leni (PL) e Roger Marques (Republicanos), na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam à Mesa Diretora que encaminhe Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição n° 19/2024, que visa assegurar, em nível constitucional, a efetivação daquilo que já está previsto na Lei n° 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem.
Consideramos a PEC 19/2024 uma demanda urgente e totalmente necessária para assegurar estabilidade e segurança jurídica à aplicação do piso salarial para profissionais da enfermagem, os quais são: Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Parteiras, pois são profissionais cuja a atuação é fundamental para o funcionamento do sistema de saúde do país.
Portanto, diante da relevância e do necessário reconhecimento que esta medida representa para milhares de trabalhadores, solicitamos que submeta ao plenário esta moção, a fim de que esta casa manifeste publicamente seu apoio e que encaminhemos ao Congresso Nacional, após aprovada.

O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, solicitar a inclusão do interior (zona rural) do município na Programação Oficial dos Festejos do Aniversário de Emancipação de São Jerônimo. Ao fazer essa solicitação, entendemos que a população do interior também faz parte do município, apesar da distância da sede. Com essa medida vamos valorizar a população rural, promovendo a integração entre os moradores do interior e da sede municipal, além de fortalecer o sentimento de pertencimento e reconhecimento dessas comunidades na construção da história e identidade do município.
Sugerimos que a programação possa incluir eventos culturais, apresentações artísticas, bailes, shows, atividades esportivas e ações comunitárias, respeitando as características de cada localidade.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente aos exercícios de 2024 e 2025, para as famílias atingidas pelas enchentes que assolaram o município. As fortes chuvas ocorridas nesses períodos resultaram em alagamentos de grande proporção, comprometendo a estrutura de diversas residências, com perdas materiais significativas e deixando muitas moradias em péssimas condições de habitabilidade. Diante da situação de calamidade enfrentada por essas famílias, a presente solicitação busca promover alívio financeiro e reforçar o compromisso do Poder Público com a reconstrução e a dignidade dos cidadãos afetados.

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades.
O referido Departamento teria como finalidade:
• Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades;
• Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social;
• Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados;
• Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município;
• Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público.
Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.

Projeto de Lei nº 99/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.915/2010 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 100/2025 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Liga Independente das equipes da Gincana de São Jerônimo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 105/2025 - Dispõe sobre o Plano de custeio do Regime Próprio de Previdências Social do Município de São Jerônimo.