Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 100 de 2025 em 27ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (27ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Requerimento de providências ao Prefeito nº 100 de 2025
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborados os seguintes Projetos:
• Criação do Programa Bolsa Universidade;
• Disposição sobre a Compensação de Créditos Tributários às Instituições de Ensino Superior Integradas ao Programa Bolsa Universidade;
• Autorização para que o Poder Executivo conceda Isenção de Tributos Municipais às Instituições Privadas de Ensino Superior.
Segue em anexo os respectivos Anteprojetos para análise e deliberação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação