Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 116 de 2025 em 31ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (31ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de providências ao Prefeito nº 116 de 2025
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte Projeto de Lei:
“Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.”
A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação