Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte Projeto de Lei:
“Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.”
A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação.

Os Vereadores Ratinho da Iluminação, Claiton Dornelles, Renato Ferreira, Elisa Mara, Danrlei Massena, Amaro da Maré, Leni Sampaio, Paulo Sérgio, Evandro Oliveira e Roger Marques, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Cultura e Turismo, que estude a possibilidade de construir uma estatua na Praça Júlio de Castilhos em homenagem ao Capitão Oswaldo, figura histórica de nosso município.
Tal pedido vem por meio de apoio popular, que inundaram as redes sociais após uma imagem circular pelas redes com modelo para a homenagem.
Capitão Oswaldo foi um grande morador de nossa cidade, sempre vestindo roupas brancas, foi pracinha do exercito, lutando na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial e também foi um grande expoente da luta anti racista na nossa região.

A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do PP, na forma regimental e após ouvido o Plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha, que, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, viabilize a adesão ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), promovendo a realização de palestras, cursos e demais atividades educativas nas escolas da sede e do interior do Município.
Justificativa
O PROERD constitui-se em importante programa de prevenção ao uso de drogas e à prática da violência, desenvolvido pela Polícia Militar em parceria com as redes de ensino, com resultados comprovadamente positivos em diversos municípios brasileiros.
Sua implementação no âmbito municipal contribuirá para o fortalecimento da cidadania, o incentivo a práticas de convivência pacífica e a conscientização de crianças, adolescentes, famílias e educadores sobre os riscos do envolvimento com drogas e comportamentos violentos.
A presente Indicação visa, portanto, atender à demanda social por políticas públicas voltadas à proteção da juventude, ao fortalecimento da educação preventiva e ao desenvolvimento de ações conjuntas entre escola, família, comunidade e poder público.

O Vereador Ratinho da Iluminação, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Saúde, que estude a possibilidade de em parceria com o IATE Campestre Clube, seja feito no local o atendimento da equipe de saúde da família destinada para os Bairros Passo da Cruz e Acácias.
Tal pedido se justifica, pois esta equipe de saúde já atende a demanda da comunidade, mas hoje ela atende no Posto de Saúde da São Francisco, que não possui espaço físico de atendimento a duas equipes, bem como acaba tendo um grande deslocamento da comunidade até o local.

Os Vereadores Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, Evandro do Depósito integrante da bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha ,esclarecimentos a respeito do levantamento das casas afetadas pela enchente recente em nosso município.
Quem realizou o levantamento?
Foi uma iniciativa do município, do governo estadual ou do governo federal? Houve participação conjunta entre os entes públicos?
Qual foi o critério utilizado para definir as casas atingidas?
Gostaria de entender como foi feita a avaliação dos imóveis e quais critérios técnicos foram usados para definir quais pessoas teriam direito ao recebimento de novas moradias.
Como está sendo avaliado o destino das casas antigas?
As famílias que receberam novas residências precisarão desocupar, demolir ou doar os imóveis antigos? Há alguma orientação oficial nesse sentido?
Existe algum controle para evitar duplicidade de benefícios?
A prefeitura ou outro órgão responsável está fiscalizando casos em que casais, por exemplo, possam ter recebido duas casas? Existe um cruzamento de dados para evitar esse tipo de situação?
A transparência nesse processo é fundamental para garantir justiça e igualdade no atendimento às vítimas da enchente. A comunidade tem o direito de entender como essas decisões estão sendo tomadas.

Emenda Supressiva a Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo do Projeto de Lei nº 134/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo para o quadriênio 2026–2029.

Projeto de Lei 134 / 2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-29 e dá outras providências.

Projeto de Lei 135 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências

Projeto de Lei 136 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei 137 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.

Projeto de Lei 138 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Agricultura e dá outras providências.

Projeto de Lei 139 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.

Projeto de Lei 140 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências.

Projeto de Lei 141 / 2025 - Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025 - Dispõe sobre a Criação do Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo e dá outras providências.