Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 132 de 2025 em 35ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (35ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento de providências ao Prefeito nº 132 de 2025
A Vereadora Elisa Mara Rocke, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha,que sejam elaborados os seguintes Projetos:
Sugere ao Poder Executivo Municipal o estudo de viabilidade para alteração da Lei Orgânica do Município, ampliando os prazos de licença-maternidade e licença-paternidade dos servidores públicos municipais.
• Ampliar o período de licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias;
• Ampliar o período de licença-paternidade de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias.
A medida tem como finalidade fortalecer a política de proteção à infância e apoio à família, assegurando que mães e pais servidores públicos possam dedicar mais tempo aos cuidados com seus filhos recém-nascidos, contribuindo para o desenvolvimento saudável das crianças e o bem-estar familiar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação