Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 134 de 2025 em 36ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (36ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Requerimento de providências ao Prefeito nº 134 de 2025
O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, Danrlei dos Santos Massena, Fernando Cairuga Camboim, Elisa Mara Rocke de Souza e Evandro de Oliveira, integrantes da Bancada do PDT, PSDB e REPUBLICANOS na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, as informações acerca do cumprimento da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que garante os direitos das pessoas com deficiência (PcDs), verificar se o Poder Executivo Municipal está observando as determinações legais referentes à reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, referente concursos públicos e processos seletivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação