Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025 em 44ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (44ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2025
Projeto de Lei nº 14/2025 - Regulamenta as contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação