Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 2ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (2ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Projeto de Lei 010 / 2026 - Revoga a Lei Municipal 3.803/2019, a qual Autorizava a Cessão de Uso de Imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul para Instalação do Presidio Estadual de São Jerônimo dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação