Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 3ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Projeto de Lei 014 / 2026 - Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação