22ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

Requerimento de Providências ao Prefeito 015/2025 O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja encaminhado a esta Casa legislativa um Projeto de Lei Municipal com o objetivo de declarar a FUMICULTURA como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do município de São Jerônimo, com o devido reconhecimento da importância desta cadeia produtiva para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda, manutenção das tradições rurais e fortalecimento da AGRICULTURA FAMILIAR. JUSTIFICATIVA: A Fulmicultura desempenha papel fundamental na economia do município de São Jerônimo, sendo uma das principais fontes de renda para centenas de famílias agricultoras. Além da sua relevância econômica, a atividade está profundamente enraizada na cultura local, promovendo práticas tradicionais, relações comunitárias e o fortalecimento do setor agrícola. Reconhecer oficialmente a fulmicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural, representa um passo importante para valorização dos produtores, apoio a políticas públicas específicas e garantia de melhores condições para a sustentabilidade da atividade. Assim, solicita-se ao Executivo Municipal que encaminhe um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com essa finalidade, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento rural e com os agricultores que vivem de cultura do tabaco. Diante do exposto, solicito o apoio dos meus colegas vereadores para aprovação deste Pedido de Providência ao Prefeito. Obrigado, São Jerônimo, 21 de julho de 2025.

A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do Partido Liberal- PL, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Jerônimo, Júlio Cesar Prates Cunha, com o apoio da Secretária Municipal de Obras, que sejam adotadas providências para o conserto das tampas dos bueiros localizados na Avenida Rio Branco, na esquina com a Rua Professor Marcionílio Saraiva da Fonseca. Justifica-se o pedido em razão de relatos de acidentes envolvendo pedestres que caíram nesses bueiros devido à ausência ou à má fixação das tampas.

Os Vereadores Evandro Oliveira, da Bancada do Republicanos, e Paulo Sergio, da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, propor que seja feita a inclusão da “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SEMANECA” no calendário oficial de eventos do Município de São Jerônimo. Justificativa: A proposta tem como objetivo promover ações educativas, palestras, debates e atividades interativas com escolas, entidades e a comunidade em geral, com foco na divulgação dos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Cabe destacar que neste ano, o ECA completou 35 anos de vigência no dia 13 de julho, sendo esta uma data extremamente simbólica e oportuna para reforçar junto à população a importância da proteção integral das crianças e adolescentes. A inclusão da SEMANECA no calendário oficial proporcionará maior visibilidade às ações voltadas à infância e juventude, fortalecendo a rede de proteção social do município e incentivando o protagonismo infanto-juvenil. Nestes termos, contamos com a atenção e apoio dos demais pares para aprovação da presente proposição. São Jerônimo, 21 de julho de 2025. Vereador Evandro Oliveira Bancada do Republicanos Vereador Paulo Sergio Bancada do Progressistas

O Vereador Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Obras e Limpeza Urbana o que segue: A Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. José Athanásio, através da pessoa do diretor da escola, Sr. Jefferson da Silva Borges, solicitou a este vereador que interceda junto à Prefeitura Municipal para conseguir auxílio da Secretaria de Obras e Limpeza Urbana, para a remoção de restos de vegetais e de entulhos do pátio do colégio, em razão do acúmulo de detritos. Assim, solicitamos ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a realização da limpeza e retirada do lixo acumulado no pátio da Escola Estadual Ensino Fundamental Dr. José Athanásio, com máxima urgência possível. Justificativa: O vereador Fernando e o diretor Jefferson acreditando na colaboração da Prefeitura Municipal em auxiliar nesta demanda, destacam que a escola Dr. José Athanásio é pública e mantem Ensino Fundamental I e II, de forma colaborativa à municipalidade. De outro lado, frisamos que a limpeza do pátio da escola é de fundamental importância para manter o local salubre para os alunos e demais colaboradores, sem contar que no local retomarão a confecção da horta da escola com o plantio de diversas verduras, beneficiando alunos na aprendizagem e na alimentação. Também, destacamos que devido à quantidade de entulhos no local, é necessário a utilização de máquina e caminhão, para realizar a limpeza do pátio e a escola não dispõe dessa estrutura para a retirada do lixo, necessitando do auxilio do Município.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja providenciada a implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência física em todas as praças públicas do nosso município. Tal medida tem por objetivo garantir o direito ao lazer inclusivo, promovendo a acessibilidade e a integração social de todas as crianças, respeitando suas necessidades e assegurando que possam usufruir dos espaços públicos com segurança, dignidade e igualdade de oportunidades.

O Vereador Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha a criação de um cronograma pela Defesa Civil para a distribuição de kits de rancho, e que seja feito as entregas não em um local fixo mas sim em cada bairro. não só no momento atual mas também em uma situação de calamidade. A proposta surge em resposta à necessidade urgente de organizar a assistência a pessoas que, muitas vezes, são obrigadas a deixar suas residências às 5 horas da manhã sem informações adequadas sobre a disponibilidade e os locais de entrega desses kits. O objetivo é garantir que a população receba o suporte necessário de forma eficiente e transparente, promovendo maior segurança e bem-estar em situações de emergência. A implementação deste cronograma visa, assim, melhorar a comunicação e a logística da distribuição, evitando a desinformação e assegurando que todos tenham acesso aos recursos essenciais.

O vereador Julio César Ribeiro Silva, da bancada do MDB, solicita à mesa diretora desta casa, após ouvido o plenário, a realização de uma sessão especial com o Sr. Nilson Almeida, Consultor Comercial da CEEE Equatorial, para tratar de assuntos do interesse da população, tais como: Podas de árvores que avançam sobre a rede, Substituição de postes em mau estado de conservação e capacidade energética do município para instalação de novas empresas.

Projeto de Lei nº 106/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 107/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 108/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.