PLO 56
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Autor:Poder Executivo
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Projeto de Lei nº56/2026 - Dispõe sobre a Punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
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Para parecer de comissão
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4 de Maio de 2026
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