XXXXX nº 305 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2018
Número
305
Data de Apresentação
15/10/2018
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitar ao Poder Executivo através do setor jurídico, que avalie a necessidade de adequação da Lei Municipal 3490/2016 ao disposto na Lei Federal 12587/2012, em especial, nos casos de transmissão causa mortis da permissão para exploração do serviço de táxi.
Indexação
Observação