XXXXX nº 80 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2020
Número
80
Data de Apresentação
27/07/2020
Número do Protocolo
93
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
a fiscalização referente a Lei nº 3705, em vigor desde 12 de novembro de 2018 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias, financeiras, lotéricas e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico. Devido o uso de máscaras obrigatório, fica difícil o reconhecimento das pessoas, pois esses locais são alvos de delitos contra o patrimônio pessoal ou institucional, necessitamos do órgão competente para fazer essa fiscalização junto aos estabelecimentos contemplados por essa lei. Além do mais, é uma medida importante de segurança para a população.
Indexação
Observação