XXXXX nº 28 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2022
Número
28
Data de Apresentação
28/03/2022
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que esta subscreve, requer a após ouvido ao Plenário, solicitar a mesa Diretora que envia Moção de Apoio para a provação do Projeto de Lei Federal -3723/2019 em tramitação no Senado Federal.
Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente Senado Federal e à Câmara de Deputados.
Justificativa: A aprovação do projeto de Lei 3723/2019 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC´s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade transmitido no SFT, visando a revogação desses decretos regulamentares.
Dessa forma, não pode haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do SFT e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia do presente Senado Federal e à Câmara de Deputados.
Justificativa: A aprovação do projeto de Lei 3723/2019 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC´s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade transmitido no SFT, visando a revogação desses decretos regulamentares.
Dessa forma, não pode haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do SFT e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Indexação
Observação