XXXXX nº 44 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
XXXXX
Ano
2022
Número
44
Data de Apresentação
11/04/2022
Número do Protocolo
45
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, por INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, a criação de um projeto de lei para instalação em praças públicas municipais de brinquedos adaptados e equipamentos especiais desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais.
A presente indicação se justifica face impossibilidade do vereador apresentar projeto de lei sobre o assunto em questão, visto que é competência exclusiva do executivo legislar sobre a matéria. Entretanto, a implantação dos referidos brinquedos nas praças públicas do nosso município daria acessibilidade às crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, possibilitando a inclusão e garantindo o direito de brincar e se divertir, previsto no artigo 16 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A presente indicação se justifica face impossibilidade do vereador apresentar projeto de lei sobre o assunto em questão, visto que é competência exclusiva do executivo legislar sobre a matéria. Entretanto, a implantação dos referidos brinquedos nas praças públicas do nosso município daria acessibilidade às crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, possibilitando a inclusão e garantindo o direito de brincar e se divertir, previsto no artigo 16 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Indexação
Observação