Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2022
Número
11
Data de Apresentação
04/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 11/2022 - ALTERA O ART. 67 DA LEI MUNICIPAL 1582/1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Municipal nº 4103/2022.
Norma Jurídica Relacionada