XXXXX nº 76 de 2023

Os Vereadores que subscrevem, nos termos do artigo 12º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, solicita após os trâmites internos desta Casa Legislativa, a aprovação da presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Reestruturação do IPE-SAÚDE, o PLC nº 259/2023, protocolado em regime de urgência pelo governo do Estado, no último dia 18 de maio, de 2023.


EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A aprovação do Projeto de Lei em tela é absolutamente temerária para toda a coletividade. Eis que não passou por um debate mais aprofundado envolvendo toda a sociedade, tampouco qualificado, com a exposição de cálculos atuariais, dados técnicos e científicos e a busca de soluções que não passassem apenas pelo aumento de contribuição de usuários e seus dependentes. No segundo turno da campanha de 2022, inclusive foi dito publicamente pelo atual vice-governador que não haveria aumento da alíquota do IPE Saúde. A crise financeira pela qual passa a autarquia é notória, porém ela tem a digital dos últimos governos que com a sua política, sobretudo salarial, levou o Instituto de saúde dos servidores e das servidoras à situação em que se encontra. O que não podemos aceitar é que o presente Projeto seja aprovado com tamanha celeridade com o risco de prejudicar os trabalhadores mais velhos que contribuíram toda uma vida para o Instituto, que ganham menos, possuem dependentes e estão praticamente há nove anos com os salários congelados. No entanto, o PLC 259/2023 beneficia os que ganham mais e são mais jovens, que pagarão menos contribuição. Cumpre esclarecer que o IPE Saúde não é um plano de saúde, não tendo sido assim concebido. Ele é um instrumento de defesa da saúde nos termos do que preceitua a Constituição Federal e para quem mais precisa do olhar cuidadoso e carinhoso com o seu direito à vida e ao bem-estar. Os dois princípios fundamentais do Instituto, a paridade e a solidariedade, serão extintos com a aprovação do Projeto de Lei, passando a vigorar uma lógica de mercado de plano de saúde. É temerário que isso leve em alguns anos à privatização do IPE Saúde, na esteira de outras empresas e instituições públicas que têm tido o mesmo fim. O IPE Saúde hoje é responsável pelo atendimento de cerca de um milhão de usuários nos mais diversos municípios do Estado. Com mais esse aumento a cabo dos salários já corroídos dos servidores pelos nove anos consecutivos de congelamento salarial, muitos migrarão para o SUS, que tanto defendemos, causando um verdadeiro colapso na Saúde Púbica do Estado. Em contrapartida, é importante frisar que o governo não cobra os reais devedores do IPE Saúde. Segundo a CAGE, o próprio Estado deve R$ 356,7 milhões ao IPE Saúde dos precatórios e RPVs, bem como resta pendente o pagamento dos valores correspondentes a 339 imóveis devidos pelo Estado ao Instituto, além das contribuições paritárias atrasadas dos pensionistas, anterior a 2018, que somam R$ 329 milhões (em valores nominais sem multa e juro), segundo dados do próprio governo. Assembleia Legislativa (R$ 11,3 milhões), Poder Judiciário (R$ 73,6 milhões), Tribunal de Contas (R$ 6,098 milhões), além das dívidas de terceiros (R$ 708 milhões), totalizariam um crédito de cerca de R$ 1 bilhão ao IPE Saúde. É preciso salientar que essa crise tem como principal causa o congelamento salarial imposto aos servidores ao longo dos últimos nove anos. Se metade da inflação desse período tivesse sido repassada aos trabalhadores, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 37, não haveria déficit no IPE Saúde. Portanto, não podemos considerar justo, agora, cobrar dos servidores essa conta. Resumidamente, estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública coletiva. É a saúde dos servidores que veem os seus salários cada vez mais corroídos pela inflação e que já não suportam mais arcar com o ônus da crise nas suas costas. Ao fim e ao cabo, toda a sociedade será afetada com a aprovação desse projeto, fazendo-se necessária a sua retirada de pauta, bem como antes de qualquer outra discussão, o debate sobre a revisão geral e política salarial por parte do governo do Rio Grande do Sul, o que será, certamente, a médio e longo prazo, uma das soluções para a crise em que se encontra o IPE Saúde. Por todo exposto, submete-se a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à apreciação dos nobres colegas vereadores, da Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberada e aprovada na forma regimental, diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Assim, se aprovada, REQUER:
1) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: gabinete-governador@gg.rs.gov.br;
2) Seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Vilmar Zanchin, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: vilmar.zanchin@al.rs.gov.br;
3) Seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do IPE-SAÚDE Bruno Jatene. E-mail: atendimento-ipewin@ipesaude.rs.gov.br.



São Jerônimo, 19 de junho de 2023.





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Fernando Cairuga Camboim Filipe Almeida de Souza
Ratinho da Iluminação- PSDB PDT



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Renato Ferreira Antônio Machado
PSDB Republicanos



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Diogo Lima Henrique da Ambulância
MDB PTB


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Amaro Vanti de Azevedo Claiton Dornelles
PDT PSDB


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Paulo Sérgio Alan Menezes
PP PSDB



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Jander Lauro Heberle
PTB