XXXXX nº 114 de 2024

Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar à Mesa Diretora que envie um oficio ao Prefeito municipal, solicitando esclarecimento sobre a aquisição do imóvel de propriedade de Zeno Schwengber, localizada na esquina das ruas Rio Branco e Justino Miller, para tanto requer cópia dos seguintes documentos:
1. Matrícula do Imóvel;
2. Contrato de compra do imóvel;
3. Recibo de pagamentos efetivados à sucessão;
4. Autorização Legislativa, posto, que é uma das Competências Privativas do Prefeito propor ao Legislativo a aquisição de próprios municipais.

Justificativa

Buscando manter a coerência das minhas ações legislativas, busco informações sobre a compra deste imóvel. Que já me manifestei contrário quando do Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00. Na apreciação do Projeto de Lei, já comprovei que o local não é adequado para utilização pretendida e apresentei diversos pontos de incongruência, quais sejam:
1. O prédio já foi interditado, por não atender as exigências mínimas da vigilância;
2. A esquina onde está localizado, já possui fluxo excessivo de trânsito;
3. As condições do prédio não possibilitam que seja ocupado sem uma reforma, o que, além do tempo que ainda vai demorar, terá um custo de R$ 600.000,00, recurso que seria economizado, se o prédio fosse outro.