Requerimento de providências ao Prefeito nº 69 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de providências ao Prefeito
Ano
2025
Número
69
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
125
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de criação de um Departamento de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades.
O referido Departamento teria como finalidade:
• Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades;
• Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social;
• Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados;
• Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município;
• Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público.
Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.
O referido Departamento teria como finalidade:
• Promover ações específicas de acolhimento, atendimento e acompanhamento na área da saúde para pessoas com deficiência (PcDs) e com altas habilidades;
• Atuar de forma articulada com demais setores da administração municipal, especialmente Educação, Assistência Social;
• Facilitar o acesso a serviços, exames, terapias e encaminhamentos especializados;
• Contribuir para a formulação de políticas públicas inclusivas no município;
• Desenvolver campanhas de conscientização e capacitação de servidores para o atendimento qualificado deste público.
Justificativa: A criação deste Departamento é uma medida fundamental para garantir os direitos e a atenção integral às pessoas com deficiência e com altas habilidades, conforme previsto na legislação federal (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015) e nas diretrizes do SUS. Trata-se de um passo importante para tornar São Jerônimo uma cidade mais inclusiva, com políticas de saúde que atendam às especificidades de toda a população, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos.
Indexação
Observação