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PJ 152/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 153/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 154/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 155/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 156/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Renato Ferreira
Texto Original
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PJ 157/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJ 158/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Texto Original
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PJ 159/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 160/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 161/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 162/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Data Anexação: 6 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 163/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Data Anexação: 13 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 164/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 165/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 166/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 167/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 168/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 169/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 170/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 171/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 172/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 173/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 174/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 175/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 176/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 177/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 179/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 180/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO.
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Renato Ferreira
Texto Original
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PJ 182/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 183/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 184/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 185/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 186/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Data Anexação: 9 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 187/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 188/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 12 de 2025
Data Anexação: 10 de Novembro de 2025
Autor(es):
Renato Ferreira
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 189/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 190/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 191/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 192/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 193/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 194/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Data Anexação: 24 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 195/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 196/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 197/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 198/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 199/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 200/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 201/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 202/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 203/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer juridico
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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