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PJPL 63/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 64/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 65/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 66/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 67/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 68/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024  Data Anexação: 17 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 69/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024  Data Anexação: 17 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 70/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024  Data Anexação: 17 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 71/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024  Data Anexação: 17 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 72/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 73/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 74/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 75/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 76/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 77/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 78/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 79/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 80/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 81/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 82/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 83/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024  Data Anexação: 28 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 84/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 85/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 86/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 87/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 88/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 89/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 15 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024  Data Anexação: 15 de Julho de 2024
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PJPL 90/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 91/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 92/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 93/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 94/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 95/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer Jurídico

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024
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PJPL 96/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 29 de Julho de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024  Data Anexação: 29 de Julho de 2024
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PJPL 97/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024  Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
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PJPL 98/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024  Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
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PJPL 99/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024  Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
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PJPL 100/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024  Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
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PJPL 101/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 102/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 103/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 104/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 105/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 106/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024  Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
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PJPL 107/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 25 de Agosto de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024  Data Anexação: 25 de Agosto de 2024
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PJPL 108/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024  Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
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PJPL 109/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024  Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
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PJPL 110/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 1 de Outubro de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024  Data Anexação: 1 de Outubro de 2024
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PJPL 111/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024  Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
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PJPL 112/2024 - Parecer Jurídico PL Etiqueta Individual
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Parecer Jurídico

Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:  Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024  Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
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