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Resultados
APLO 94/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 127 - Anexo 01

Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025  Data Anexação: 1 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 95/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 128 - Anexo 01

Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 1 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 96/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 134 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 97/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 133 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 98/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 1321 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 99/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 131 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 100/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 130 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 101/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Anexo Pedido de Informação Projeto de Lei nº127/2025 e Projeto de Lei nº128/2025.

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 102/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto 135 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 103/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 135 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 104/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 135 - Anexo 03

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 105/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 135 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 106/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 135 - Anexo 05

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 107/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 106 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 108/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 136 - Anexo 02

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 109/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 136 - Anexo 03

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 110/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 136 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 111/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 136 - Anexo 05

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 112/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 136 - Anexo 06

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 113/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 137 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 114/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 137 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 115/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 137 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 116/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 137 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 117/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 138 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 118/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 138 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 119/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 138 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 120/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 139 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
APLO 121/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 139 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
APLO 122/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 139 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
APLO 123/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 140 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025  Data Anexação: 16 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 126/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
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APLO 127/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original

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APLO 128/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original

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APLO 129/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Resposta do pedido de informação da Comissão de Constituição de Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 130/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Resposta do pedido de informação da Comissão e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 131/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 128/2025 corrigido conforme solicitação da Comissão de Constituição e Justiça.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 132/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Contrato do prédio que se refere o Projeto de Lei nº 127/2025.

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 133/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 146 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025  Data Anexação: 3 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 134/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 149 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 135/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 150 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 136/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 151 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 137/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 138/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 139/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 140/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 - Anexo 04

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 141/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 05

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 142/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 06

Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 10 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 143/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 153 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025  Data Anexação: 17 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 144/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 154 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025  Data Anexação: 17 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 145/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 155 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025  Data Anexação: 17 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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