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Parecer Jurídico

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Projeto de Resolução nº 01/2023 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 9.500,00, (nove mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

Concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.

Projeto de Resolução nº 03/2023 - Dispõe sobre o reajuste no Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.

Projeto de Resolução nº 04/2023 - Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2023.

Projeto de Resolução nº 05/2023 - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.580,92 (TRINTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023 - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 461.320,28 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS TREZENTOS E VINTE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 07/2023 - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.259,86 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 08/2023 - FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.692,36 (CINQUENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 09/2023 - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto com a Secretaria de Educação, que oferte nas escolas de educação infantil o atendimento complementar, nas férias escolares, para os pais que necessitarem, em consonância com matéria que tramita perante ao Congresso Nacional - Projeto de Lei n° 351/2015, o qual foi aprovado em junho de 2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para determinar que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, que seja oficiada a empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, na pessoa do Diretor de Operações, Sr. Milton Inácio Cordeiro, para estudar à possibilidade de instalação de um gerador de energia elétrica na estação de tratamento de água (ETA) que abastece o Município e um gerador no reservatório da Av. Mauricio Cardoso, nº 531, Bairro Cidade Alta, São Jerônimo. O pedido de oficio à empresa CORSAN se justifica em razão de que quando ocorre falta de energia elétrica na estação e no reservatório, logo, as bombas que acionam a distribuição da água ficam desligadas, ocasionando perda da pressão da água na tubulação e, consequentemente, entrada de ar constante no sistema, pois dependem de energia elétrica para o funcionamento. Portanto, inadmissível que uma concessionária fique dependendo da prestação do serviço de outra. Assim, a população da cidade de São Jerônimo sofre com a falta de água toda a vez que a energia elétrica fica sem previsão de retorno por longo período. Desta forma, a instalação de gerador de energia elétrica nos locais indicados é de suma importância para evitar maior transtorno à população quando ocorre a falta luz.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, que disponibilize mais fichas para atendimento médico na UBS Palmeira, pois a quantidade disponibilizada atualmente não esta sendo suficiente para a demanda. Visto que a médica atende somente uma vez na semana. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que convide para uma Audiência Pública, a Empresa Grupo Equatorial Energia, com data e horário ainda à definir, afim de tratar sobre a constante falta de energia no interior do nosso Município.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que convide para uma Audiência Pública, a Empresa Grupo Equatorial Energia, com data e horário ainda à definir, afim de tratar sobre a constante falta de energia no interior do nosso Município.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que convide para uma Audiência Pública, o Prefeito Municipal de São Jerônimo, Evandro Agiz Heberle, afim de esclarecer para a comunidade sobre o DECRETO 5.301 de 21 de Dezembro de 2022 que regulamenta a lei municipal 4.010/2021 que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos para o exercício de 2022.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretoria que envie ofício convidando o CRAS, através de sua Direção e Equipe Técnica que realize um Evento do mês da Mulher na casa legislativa, com a participação de Palestrantes e atividades em comemoração ao mês da Mulher.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto com a Secretaria de Saúde, que providencie a contratação de técnicos de enfermagem para atuar 24h, junto à ambulância que presta serviço, no interior do Município, na UBS da Palmeira, conforme Resolução n° 588/2018 aprovada pelo COFEN, na qual, trata da designação do profissional de enfermagem que prestará assistência ao paciente durante todo o transporte, devendo ser considerado o grau de complexidade do paciente.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja concedido Moção de Reconhecimento, aos funcionários, Técnicos, Oficineiros e monitores do CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social) do munícipio pelos excelentes serviços realizados junto a Comunidade, merecendo nosso total reconhecimento.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie um Oficio convocando o Sr Secretario da Saúde e convidar o Sr Prefeito Municipal para virem a esta casa afim de explicar a falta de remédios na farmácia do Município e o não cumprimento da Lei 3981/2021 de 14 de Setembro de 2021.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora para que reative a procuradoria geral da mulher da câmara de vereadores, órgão que foi instituído pela resolução 02/2019 e funcionou por cerca de um ano e meio no legislativo.

Os Vereadores que esta subscrevem requerem, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, por INDICAÇÃO ao Poder Executivo, através da Secretaria de Obras, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, que seja criado um cronograma da limpeza urbana para que sejam atendidos todos os bairros de São Jerônimo, bem como seja divulgado o cronograma da limpeza urbana nas redes sociais do Município. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja analisada a viabilidade de instalação de iluminação na rua José Francisco da Cunha (antiga Rua 5) – Bairro Usina, visto que atualmente é precária, sem pavimentação e manutenção da área verde, fotos em anexo.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da secretaria de obras, para que realize reparo e manutenção na pavimentação das ruas que seguem: Prof. Marcionílio Saraiva da Fonseca, trecho das casas 544/564 e na Padre Pinto, no trecho em frente ao Instituto Infantil Doce Cecília até a esquina da Helbert Schreinert .

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que através do COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, que seja regulamentado a colocação de urnas no interior, na eleição dos Conselheiros Tutelares.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que realize patrolamento na Estrada Travessa um Tertuliano na Quitéria. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie um ofício ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: 1. Se terá concurso público municipal este ano. 2. Se tem data prevista para lançar o edital.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que revisem a iluminação dos postes das ruas: Américo Munari, Geminiano Ramos e Adelino Marques de Souza nos pontos em azul, que seguem em anexo.

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE SEJA SUB

Os Vereadores que esta subscrevem requerem após ouvido Plenário, solicitar à Mesa Diretora a concessão do Prêmio Mulher Destaque da Câmara de Vereadores de São Jerônimo para as mulheres que se destacam na nossa comunidade, são elas: 1. Vereador Filipe Almeida: Simone Pereira de Lima; 2. Vereador Antônio Machado: Valdiva Gomes de Araújo; 3. Vereador Fernando Camboim: Mara Graziela Soares Serpa; 4. Vereador Renato Ferreira: Rozélia Vieira de Araujo; 5. Vereador Diogo Lima: Terezinha Viacava Valle; 6. Vereador Alan Menezes: Maria Beatriz Lima de Oliveira; 7. Vereador Amaro Jerônimo: Catia Barão; 8. Vereador Henrique de Oliveira: Terezinha Sampaio Lopes; 9. Vereador Claiton Dornelles: Caroline Cezimbra; 10. Vereador Paulo Sérgio: Leni Sampaio Ribeiro; 11. Vereador Jander Heberle: Priscila Bueno Freitas. Plenário, 20 de março de 2023. _________________________________ _________________________________ Fernando Cairuga Camboim Filipe Almeida de Souza Ratinho da Iluminação- PSDB PDT _________________________________ _________________________________ Renato Ferreira Antônio Machado PSDB Republicanos _________________________________ _________________________________ Diogo Lima Henrique da Ambulância MDB PTB _________________________________ _________________________________ Amaro Vanti de Azevedo Claiton Dornelles PDT PSDB _________________________________ _________________________________ Paulo Sérgio Alan Menezes PP PSDB _________________________________ Jander Lauro Heberle PTB

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicito ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretária de Planejamento do município, que realize um Projeto Habitacional e destine uma área na cidade para construção do Programa Minha Casa Minha Vida, para contemplar as famílias de baixa renda e as mesma possam ter sua casa própria.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, por INDICAÇÃO ao Poder Executivo, na forma do artigo 140, VII e 150, I e II do Regimento Interno, através da Secretaria de Saúde, para que seja providenciada a instalação de bebedouro/purificador de água e copos descartáveis em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Jutificativa Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que realize patrolamento na Estrada Travessa Dois Odoraldo e Estrada Rodeio do Jânio na Quitéria. Justificativa: oral.

Os Vereadores que esta subscrevem requerem após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal quais foram os valores repassados pelo Governo Federal e Estadual, ao município para enfrentar os efeitos da estiagem.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da secretaria de saúde, para que envie informações em relação ao atendimento médico da Unidade Básica de Saúde Zildo Sippel e sobre a contratação de mais médicos para o município. Justificativa oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja avaliada a possibilidade de manutenção das Ruas José Antônio Ache e Pedro Fantim, ambas no Bairro Fátima. Justificativa Oral

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que encaminhe um Projeto de Lei para incluir no Calendário de Eventos deste Município (de forma definitiva), a data 12 de Outubro para a Cavalgada de Homenagem a Nossa Senhora Aparecida do Grupo de Cavalgadas Parceiros na Tradição.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da Secretária de Obras, que realize canalização do Bairro Ouro negro (Lindos Ares).

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através do Departamento de trânsito municipal que estude a possibilidade de substituir o local da parada de ônibus em frente ao estabelecimento comercial MimosAgropet na Rua Coronel Soares de Carvalho nº610, visto que esta parada impede de ter uma vaga de estacionamento para os clientes do Comercial MimosAgropet. Sugerimos que a parada seja transferida para em frente do Centro de Informações e serviços ao Cidadão (Estacionamento das combi). Justificativa: Muitas vezes os ônibus precisam parar no meio da rua quando a parada esta ocupada enquanto estão sendo descarregadas mercadorias no estabelecimento, gerando transtorno para o estabelecimento e para os passageiros que acabam descarregando suas bagagens no meio da rua.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a Secretária de Educação para que seja feito um estudo, para a possibilidade de ser instaladas portas com detectores de metais nas escolas e creches municipais de São Jerônimo. A presente proposição se faz necessária, por conta de altos acontecimentos envolvendo chacinas, brigas com armas de fogo e armas brancas nas escolas, nossas crianças nosso bem mais precioso precisam de mais segurança, E com as portas com detectores de metais seriam uma garantia de que pessoas mal intencionadas não possam adentrar no ambiente escolar para provocar uma tragédia para nossas crianças, professores e funcionários. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, para que faça a contratação de seguranças para as portarias das escolas e creches municipais e também para que se cumpra imediatamente a lei 3.972, de 16 de agosto de 2021. Justificativa oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Defesa Civil que crie um Programa para abastecimento de Água Potável através de caminhão pipa para a população do interior do município na época de estiagem. Justificativa: Oral.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar à Mesa Diretora que envie Moção de Reconhecimento ao Instituto Antônio José Ache, por trazer para a cidade de São Jerônimo, nos dias 04 à 08/04/2023, o trabalho voluntário da ONG Por 1 Sorriso, que atendeu cerca de 200 pessoas aqui na cidade e que tem como missão propagar a saúde e o bem-estar através da odontologia e medicina humanizadas, em regiões de vulnerabilidade social.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que realize um novo estudo de laudos PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) , ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), para a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, a fim de atender as funções dos servidores municipais.