Lei Municipal-PMSJ nº 3.202, de 11 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3202
Ano
2013
Data
11/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - REFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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